O novo marco do saneamento básico inclui uma série de inovações e tem como objetivo atrair investimentos privados para a descentralização do setor.
O intuito é incentivar um ambiente regulatório e jurídico mais seguro para a população e as empresas.
Caso você tenha interesse em saber mais sobre o assunto, basta continuar lendo este artigo!
Marco Legal do Saneamento: o que é?
Marco Legal do Saneamento, também conhecido como Lei 14.026 que foi sancionada em 15 de julho de 2020, traz uma série de questionamentos sobre a regulamentação do saneamento básico no Brasil.
O seu foco é assegurar melhorias nas redes de distribuição de água e esgoto, garantindo uma universalização desses serviços.
Pois, o saneamento é um direito fundamental do povo garantido pela Constituição Federal de 1988 e inclui dois serviços adicionais além do esgoto e da água:
- Um ambiente urbano limpo com a destinação adequada do lixo;
- A drenagem correta da água das chuvas.
Porém, o aspecto mais significativo da nova lei é que ela inclui metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento, que são:
- Aumentar de 53,2% para 90% o total de pessoas com acesso à coleta de esgoto até o final de 2033;
- Elevar de 83,6% para 99% o total de brasileiros com água tratada à disposição no mesmo prazo.
Principais mudanças no novo Marco Legal do Saneamento
O novo Marco Legal do Saneamento é um passo importante para mudar a realidade de milhares de brasileiros com qualidade de vida prejudicada devido a ausência de serviços mais básicos, como água potável e coleta de esgoto.
A população mais pobre é a que sofre mais prejuízos.
Para você ter em mente, em 2018, 51,7% dos brasileiros que viviam abaixo da linha da pobreza não recebiam água regularmente e 67,5% não estavam conectados à rede de coleta de esgoto.
Com base nos dados do relatório do Instituto Trata Brasil, ” As despesas das famílias brasileiras com água tratada e coleta de esgoto “.
O estudo também descobriu que dois terços de todos os gastos com saneamento estavam concentrados nas classes de renda baixa e média-baixa.
Outra questão que a nova lei busca solucionar diz respeito aos investimentos do setor.
Mesmo com o investimento de R$ 15,7 bilhões em 2019, ou seja, 18,9% a mais que no ano anterior, esse valor ainda é muito abaixo do necessário.
Uma das principais mudanças do decreto é abrir espaço para a participação da iniciativa privada e, com isso, dar ao setor mais opções de aporte financeiro.
Quais os principais pontos que foram abordados pelo novo marco?
Apesar de ousado, o novo marco do saneamento básico será um enorme avanço ambiental para a urbanização de muitas cidades brasileiras se for feito como prometido. Veja logo a seguir algumas das maiores mudanças.
Contratos de concessão
Os famosos contratos de programa que normalmente são firmados sem licitação entre empresas estatais e municípios estão extintos, de acordo com a nova lei de saneamento básico.
No momento atual, esses contratos são negociados de acordo com padrões de prestação de tarifação e que excluem a concorrência.
A nova lei dá mais espaço para os chamados contratos de concessão e torna obrigatória a abertura do procedimento licitatório antes de prosseguir. Isso abre as portas para que os prestadores de serviços públicos e privados apresentem propostas para a licitação.
Blocos de municípios
A forma como as pequenas cidades recebem tratamento, sem cobertura de saneamento e com recursos limitados, também muda. De acordo com a nova lei, os estados devem formar grupos de municípios que possam contratar coletivamente serviços de saneamento para atender pequenas cidades.
Essas organizações devem realizar planos básicos regionais e municipais com apoio técnico e financeiro da União.
Comitê interministerial de saneamento
O Comitê Interministerial de Saneamento, chefiado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, será estabelecido para melhor desenvolver o alinhamento institucional entre os órgãos federais.
Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA) regulará o setor e servirá de mediador para eventuais conflitos.
Benefícios do novo marco do saneamento básico
Confira logo abaixo alguns dos principais benefícios do novo marco do saneamento básico!
Aquecer a economia e gerar empregos
As empresas privadas serão capazes de competir com as empresas públicas na oferta de serviços. Agora com as exigências das licitações, as empresas que fizerem as melhores propostas para ajudar a alcançar a universalização do saneamento, serão responsáveis pela cobertura do serviço.
E, com mais empresas no mercado, há novos empregos, e isso estimula a economia.
Saúde e qualidade de vida para a população
Esgoto a céu aberto e água sem tratamento são responsáveis por atrair diversas doenças e parasitas.
A população brasileira terá saúde e segurança em seu dia a dia, uma vez que esses serviços estejam 90% cobertos. Este é um grande benefício do novo marco do saneamento.
Do ponto de vista de uma cidade inteligente, um dos fatores que mais evidencia atraso é a ausência de atenção ao saneamento básico.
Revitalização de bacias hidrográficas
Numerosas cidades não recebem serviços de saneamento básico. Como resultado, o descarte do esgoto é feito irregularmente em rios ou no oceano. A coleta e tratamento adequado do esgoto reduzirá a quantidade de poluição fluvial e marítima.
Consórcios de Municípios
Antes do Marco do Saneamento, as grandes metrópoles eram responsáveis por fornecer serviços de coleta de esgoto e tratamento de água para as cidades menores, muitas das quais ficaram sem assistência.
Com a nova legislação, os pequenos municípios podem se unir para formar grupos consorciados intermunicipais que podem contratar empresas de forma coordenada. Esses municípios não precisam formar fronteiras, possibilitando mais economia de recursos financeiros e serviços prestados de forma mais eficaz.
Fim dos lixões a céu aberto
Juntamente com os projetos relacionados ao saneamento, o novo marco regulatório prevê o fim dos lixões a céu aberto no Brasil. Da mesma forma que o esgoto, o lixo descartado irregularmente atrai parasitas e causa a poluição dos lençóis freáticos.
A nova lei prevê que os municípios que implementem os planos municipais de gestão de resíduos terão até 2024 para concluir a eliminação dos lixões. Essa obrigatoriedade já estava prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010, mas o Marco está aqui para garantir ainda mais que o povo brasileiro tenha esse direito.
